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Notícias

07/08/2020

ENTIDADES SE UNEM CONTRA PL 3968/1997 e PL 3992/2020

Brasília, 05 de agosto de 2020.

Aos Excelentíssimos Senhores

Deputados Federais

Excelentíssimos Senhores,

As entidades abaixo assinadas, representantes dos setores Musical, Audiovisual,

Editorial, bem como entidades de representação de classe como a Comissão Federal de

Direitos Autorais da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm manifestar PREOCUPAÇÃO

e DISCORDÂNCIA quanto à possibilidade de se deliberar de forma açodada mudanças

à Legislação de Direito Autoral.

As entidades referidas se posicionam contrariamente a possível inclusão em pauta para

votação do regime de urgência ao PL 3968/1997 de autoria da Dep. Serafim Verzon

(PDT/SC), ao PL 3992/2020, de autoria do Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), ou qualquer

outro tratando deste tema, opinando desde já contrariamente à sua aprovação na

eventualidade dessa Casa decidir submeter o texto ao escrutínio parlamentar neste

momento.

Alterações da legislação de Direito Autoral não devem ser analisadas de afogadilho, em

especial alterações que tenham por finalidade modificar o Capítulo IV-Das Limitações

aos Direitos Autorais, da Lei 9.610/98, sem que todas as entidades que dependem da

regulação de direitos autorais sejam devidamente ouvidas e sem que lhes seja

franqueada a oportunidade de análise detida das propostas legislativas.

Um requerimento de regime de urgência, em um PL que vem tramitando na Casa desde

1997, e um outro apresentado há menos de 1 semana, já denota a singularidade da

questão, que mereceria contribuições especializadas a permitir uma avaliação

qualificada dessa conceituada Casa Parlamentar. É inegável que as propostas

legislativas mereceriam pormenorizada análise, sob pena de aprovar alterações na Lei

de Direitos Autorais, em matéria muito sensível, que importa na restrição ao exercício

dos direitos autorais por seus titulares e possam acarretar em violações aos tratados

internacionais firmados pelo Brasil.

É mister salientar, ademais, o descabimento formal do regime de urgência para tratar de

matéria atinente à lei especial, sem a oitiva dos setores da cultura e do entretenimento

diretamente atingidos, particularmente em momento de restrições das autoridades

médicas e distanciamento social impostos pela pandemia do Covid-19.

Conclamamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a rejeitarem o regime de

urgência apresentado e, por consequência, tratarem o tema dos Direitos Autorais com a

seriedade que ele merece, promovendo os debates necessários à sua análise técnica e

respeitando o rito de debate do processo legislativo, com a apreciação de estilo pelas

comissões temáticas pertinentes.

Respeitosamente,

Comissão de

Direitos Autorais

CEDAUT-OAB